HomeRioTarifa de ônibus deve ser reduzida em caso de falta de troco, diz MP

Tarifa de ônibus deve ser reduzida em caso de falta de troco, diz MP

Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Comarca da Capital, ajuizou ação civil pública, nesta semana, com pedido de urgência para que os Consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul, que operam linhas de ônibus na cidade do Rio, cumpram a legislação que prevê a redução das tarifas em caso de falta de troco para os passageiros.

 

O MP destaca que o Decreto Municipal 7.445/88 e a Lei Municipal 129/79 determinam que as empresas prestadoras do serviço de transporte público devem possuir, obrigatoriamente, troco suficiente para atender ao público. Em caso negativo, a tarifa deve ser arredondada para baixo.

 

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Segundo o MPRJ, a 2ª Promotoria de Justiça constatou a não observância da regular entrega de troco aos consumidores e a falta de avisos nos veículos com informações sobre como proceder no caso de falta de troco.

 

Diante dessa decisão, o MPRJ requer que os quatro consórcios fixem placas informativas nos veículos com informações sobre a procedência que deve ser realizada em caso de falta de troco. Caso haja descumprimento do pedido, a ACP solicita a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.

 

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